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Governo altera regras do Benefício de Prestação Continuada e auxílio-doença para ampliar atendimento

Quarta-feira, 8 de abril de 2020
Última modificação: Quarta-feira, 8 de abril de 2020

Como medida emergencial de enfrentamento à crise causada pelo pela pandemia do Coronavírus – COVID-19, o Governo Federal ampliou o acesso ao Benefício de Prestação Continuada – BPC, voltado a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência. A mudança está relacionada na Lei nº13.982, de 02 de abril de 2020. Antes, para recebimento do benefício, a renda familiar mensal deveria ser de até ¼ (um quarto) de salário mínimo por pessoa (R$261,25). Com as alterações, poderão receber o benefício pessoas cuja renda familiar não ultrapasse ½ salário mínimo por pessoa (R$522,50).

O que é

O BPC é um benefício da Política de Assistência Social, individual, não vitalício e intransferível, que garante a transferência mensal de 1 (um) salário mínimo ao idoso, com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, e a pessoa com deficiência, de qualquer idade, com impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Como solicitar

-Para fazer a solicitação do benefício, a família deve estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
-Em seguida devem fazer o cadastro no site do INSS
, criando uma senha.

Para mais informações, acesse: https://www.inss.gov.br/beneficios/beneficio-assistencia-a-pessoa-com-deficiencia-bpc/.

Alterações no procedimento de solicitação do Auxílio-doença

Por conta da pandemia, o INSS está autorizado a antecipar o valor de 1 salário mínimo mensal (R$1.045,00) para os requerentes do auxílio-doença, durante 03 meses, ou até a realização de perícia médica. A alteração consta na Lei nº13.982, de 02 de abril de 2020. A concessão está condicionada à apresentação do atestado médico e, também, ao cumprimento da carência exigida para concessão do benefício de auxílio-doença.

Para evitar aglomerações nas agências, as solicitações e envio de atestados médicos deverão ser realizados por meio do site do INSS. É necessário criar uma senha.

Para tirar dúvidas, está disponível o telefone 135.

Para mais informações, acesse: https://www.inss.gov.br/beneficios/auxilio-doenca/.

 

Fontes:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L13982.htm

https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,camara-e-equipe-economica-negociam-mudancas-no-bpc-para-enfrentar-coronavirus,70003238268

https://guilhermetelesadv.jusbrasil.com.br/artigos/253306355/beneficio-de-prestacao-continuada-bpc-loas-requisitos-para-concessao

https://www.inss.gov.br/beneficios/beneficio-assistencia-a-pessoa-com-deficiencia-bpc/.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L13982.htm.

https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2020-04/inss-define-regras-para-antecipar-pagamento-de-auxilio-doenca.

https://www.inss.gov.br/beneficios/auxilio-doenca/.

 

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